AREsp 2535506 - DECISAO

AREsp 2535506 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (referindo-se às súmulas 283/STF e 284/STF), sendo esse requisito exigido no momento da interposição do agravo, de modo que os embargos não podem suprir tal vício.

Parties
Embargante: GFF COMERCIO & SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GFF COMERCIO & SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Finalidade dos embargos de declaração (esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, corrigir erro material)
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (referindo-se às súmulas 283/STF e 284/STF), sendo esse requisito exigido no momento da interposição do agravo, de modo que os embargos não podem suprir tal vício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertida a parte embargante sobre a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração