AREsp 2367565 - DECISAO

AREsp 2367565 - DECISAO

Verificada a republicação do acórdão em 26/05/2022 (certidão de fl. 308), concluiu-se que o recurso especial interposto em 08/06/2022 é tempestivo; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fls. 276/277 e homologou-se o pedido de desistência do agravo em recurso especial apresentado à fl. 315.

Parties
Embargante: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fls. 276/277; homologado o pedido de desistência do agravo em recurso especial; determinação de certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Intimação, Trânsito Em Julgado, Desistência
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Intimação Trânsito Em Julgado Desistência

Case Brief

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Parties

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Efeito da republicação do acórdão sobre o início do prazo recursal
  2. 2 Tempestividade do recurso especial interposto em 08/06/2022
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada a republicação do acórdão em 26/05/2022 (certidão de fl. 308), concluiu-se que o recurso especial interposto em 08/06/2022 é tempestivo; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fls. 276/277 e homologou-se o pedido de desistência do agravo em recurso especial apresentado à fl. 315.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fls. 276/277; homologado o pedido de desistência do agravo em recurso especial; determinação de certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos à origem.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada de fls. 276/277.
  • Homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial apresentado à fl. 315 pela ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS.