REsp 1881233 - DECISAO

REsp 1881233 - DECISAO

Constatada omissão da decisão embargada quanto aos honorários recursais e verificada a presença dos requisitos do art.85, §11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos para majorar em 1% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: LIGIA DE OLIVEIRA CZESNAT E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; majoração dos honorários advocatícios em 1%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LIGIA DE OLIVEIRA CZESNAT E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Requisitos para majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Constatada omissão da decisão embargada quanto aos honorários recursais e verificada a presença dos requisitos do art.85, §11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos para majorar em 1% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; majoração dos honorários advocatícios em 1%.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Majorar em 1% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.