AREsp 2503001 - DECISAO

AREsp 2503001 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), cuja impugnação deveria ter ocorrido no próprio agravo, e a tentativa de rediscutir matéria já decidida não é cabível por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: CRISTIANE DE OLIVEIRA SANTANA GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Regimento Interno Do STJ, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Regimento Interno Do STJ Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CRISTIANE DE OLIVEIRA SANTANA GONÇALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento)
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), cuja impugnação deveria ter ocorrido no próprio agravo, e a tentativa de rediscutir matéria já decidida não é cabível por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).