AREsp 2493602 - DECISAO

AREsp 2493602 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição; a petição incidental foi examinada na decisão embargada; a adjudicação compulsória foi considerada procedimento adequado pelo Tribunal de origem; e, inexistindo condenação ou proveito econômico mensurável, os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados sobre o valor atualizado da causa. Não se aplica multa neste momento, havendo apenas advertência sobre sanções futuras.

Parties
Embargante: INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Adjudicação Compulsória, Honorários Advocatícios, Procedimento Recursal, Multa Processual, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Adjudicação Compulsória Honorários Advocatícios Procedimento Recursal Multa Processual Súmula 7/stj

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Parties

INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à petição incidental sobre matéria de ordem pública
  2. 2 Adequação da adjudicação compulsória para solução da lide
  3. 3 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais (valor da causa vs proveito econômico)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição; a petição incidental foi examinada na decisão embargada; a adjudicação compulsória foi considerada procedimento adequado pelo Tribunal de origem; e, inexistindo condenação ou proveito econômico mensurável, os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados sobre o valor atualizado da causa. Não se aplica multa neste momento, havendo apenas advertência sobre sanções futuras.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.