REsp 1899223 - DECISAO

REsp 1899223 - DECISAO

Havendo omissão da decisão embargada quanto aos honorários recursais e estando presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (publicação da decisão a partir de 18/03/2016; não conhecimento integral ou desprovimento do recurso; condenação em honorários desde a origem), acolhem-se os embargos e procede-se à majoração dos honorários em 1%, observado o limite e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargantes: ORLANDO TAMBOSI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

ORLANDO TAMBOSI E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão da decisão embargada quanto aos honorários recursais e estando presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (publicação da decisão a partir de 18/03/2016; não conhecimento integral ou desprovimento do recurso; condenação em honorários desde a origem), acolhem-se os embargos e procede-se à majoração dos honorários em 1%, observado o limite e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para majorar em 1% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.