AREsp 2495114 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, a ocorrência de feriado local que prorrogaria o prazo deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso; o dia invocado (Corpus Christi) não é feriado nacional segundo as Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980; assim, não houve vício de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanado e a intempestividade é vício insanável.

Parties
Embargante: PAMELA DE PAULA NATAL DO CARMO; Embargante: AGNALDO ROGERIO NATAL DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Que Rejeita Embargos)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Primazia Do Mérito, Art. 932, Parágrafo Único Do CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Art. 1.003, § 6º Do CPC Primazia Do Mérito +1 more

Case Brief

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Parties

PAMELA DE PAULA NATAL DO CARMO

Embargante

AGNALDO ROGERIO NATAL DO CARMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Que Rejeita Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se o feriado de Corpus Christi reconhecido no âmbito do STJ poderia prorrogar o prazo de interposição do recurso
  2. 2 Se a comprovação do feriado local poderia ser realizada após a interposição do recurso ou se é exigida no ato, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC para saneamento de vícios formais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, a ocorrência de feriado local que prorrogaria o prazo deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso; o dia invocado (Corpus Christi) não é feriado nacional segundo as Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980; assim, não houve vício de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanado e a intempestividade é vício insanável.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)