AREsp 2366524 - DECISAO

AREsp 2366524 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a alegação relativa ao art. 429, II do CPC/2015 foi considerada preclusa em razão da afirmação do apelante de inexistência de provas a produzir e da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão, nos termos da Súmula 283 do STF; o pedido de multa foi indeferido por não haver prova de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Desta Relatoria Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015, Art. 429, II Do Cpc/2015, Súmula 283 Do STF, Preclusão, Aplicação De Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015 Art. 429, II Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Desta Relatoria Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Alegada violação ao art. 429, II do CPC/2015
  3. 3 Pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a alegação relativa ao art. 429, II do CPC/2015 foi considerada preclusa em razão da afirmação do apelante de inexistência de provas a produzir e da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão, nos termos da Súmula 283 do STF; o pedido de multa foi indeferido por não haver prova de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indeferido o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.