AREsp 866040 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já havia apreciado as teses relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os embargos visavam, na prática, o reexame de matéria fático-probatória e a modificação do julgado, providência vedada nesta via e pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Desistência De Ação, Transação
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Reexame Fático Probatório Prequestionamento Desistência De Ação +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão quanto à inexistência de transação
  3. 3 Possibilidade de desistência unilateral da ação após o julgamento do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já havia apreciado as teses relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os embargos visavam, na prática, o reexame de matéria fático-probatória e a modificação do julgado, providência vedada nesta via e pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.