AREsp 2442155 - ACORDAO

AREsp 2442155 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; a ausência de indicação específica de dispositivos federais impede alegação de nulidade absoluta para contornar vício procedimental (Súmula 284/STF); a alteração da conclusão probatória exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada quanto ao aumento da pena-base.

Parties
Embargante: ADILSON RABELO TORRES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dosimetria, Apropriação Indébita
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dosimetria Apropriação Indébita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADILSON RABELO TORRES FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos de lei federal para recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; a ausência de indicação específica de dispositivos federais impede alegação de nulidade absoluta para contornar vício procedimental (Súmula 284/STF); a alteração da conclusão probatória exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada quanto ao aumento da pena-base.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.