AREsp 2508438 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual apresentou razões claras para o não provimento do agravo regimental, especialmente a ausência de impugnação específica à incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ; embargos não se prestam à revisão de decisão por mero inconformismo.

Parties
Embargante: ANDRÉ DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDRÉ DA SILVA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à demonstração de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual apresentou razões claras para o não provimento do agravo regimental, especialmente a ausência de impugnação específica à incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ; embargos não se prestam à revisão de decisão por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão por unanimidade