REsp 2090319 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão analisou adequadamente as razões do agravo regimental aplicando a literalidade do art. 392, inciso II, do CPP e a jurisprudência do STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade passível de correção, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão de matéria já pacificada.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS MATOS; Embargado: Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Intimação Pessoal Da Sentença Condenatória, Art. 392, Inciso II, Do CPP, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ambiguidade
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Intimação Pessoal Da Sentença Condenatória Art. 392, Inciso Ii, Do CPP Omissão Contradição +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS MATOS

Embargante

Quinta Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Interpretação do art. 392, inciso II, do CPP quanto à necessidade de intimação pessoal quando o réu está em liberdade
  3. 3 Possibilidade de embargos de declaração produzirem efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão analisou adequadamente as razões do agravo regimental aplicando a literalidade do art. 392, inciso II, do CPP e a jurisprudência do STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade passível de correção, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão de matéria já pacificada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.