AREsp 2487748 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque, conforme o Enunciado Administrativo n.7 do STJ, a majoração de honorários sucumbenciais recursais apenas é possível em recursos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016; além disso, o instituto aplica-se a processos cíveis e depende de prévia fixação pela instância a quo, e no caso concreto o percentual máximo previsto nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC (20%) já havia sido atingido, impedindo nova majoração.

Parties
Embargante: ROGERIO GERIN NASSRALLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Majoração De Honorários Recursais Regimento Interno Do STJ (art. 21 E)

Case Brief

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Parties

ROGERIO GERIN NASSRALLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração de honorários advocatícios recursais prevista no art.85, §11, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade temporal do art.85, §11 do CPC segundo Enunciado Administrativo n.7 do STJ
  3. 3 Necessidade de prévia fixação de honorários pela instância a quo e limitação percentual prevista nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, conforme o Enunciado Administrativo n.7 do STJ, a majoração de honorários sucumbenciais recursais apenas é possível em recursos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016; além disso, o instituto aplica-se a processos cíveis e depende de prévia fixação pela instância a quo, e no caso concreto o percentual máximo previsto nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC (20%) já havia sido atingido, impedindo nova majoração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)