AREsp 2439853 - DECISAO

AREsp 2439853 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada é suficientemente fundamentada e não padece de omissão: a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, em especial não refutou a incidência da Súmula nº 7 do STJ, e os embargos de declaração não são meio próprio para reexaminar a matéria.

Parties
Embargante: EMPRES VI ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prescrição
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prescrição

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Parties

EMPRES VI ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão embargada
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada é suficientemente fundamentada e não padece de omissão: a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, em especial não refutou a incidência da Súmula nº 7 do STJ, e os embargos de declaração não são meio próprio para reexaminar a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Previno-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.