AREsp 2549572 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o órgão julgador já analisou as questões relevantes e não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos trazidos pelas partes, razão por que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da matéria e insatisfação com o resultado, não justificando a oposição de embargos.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa, Apelação
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Dever De Fundamentação +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de fundamento sobre cabimento de apelação vs. recurso especial (CPC, arts. 203, §1º e 1.009)
  2. 2 pedido de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o órgão julgador já analisou as questões relevantes e não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos trazidos pelas partes, razão por que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da matéria e insatisfação com o resultado, não justificando a oposição de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).