AREsp 2539308 - DECISAO

AREsp 2539308 - DECISAO

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; estavam preenchidos os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais, os quais foram fixados em 15% sobre o montante já arbitrado, não substituindo os honorários sucumbenciais da origem, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada advertência sobre multa para embargos reiterados.

Parties
Embargante: LOPES MOURA ABATEDOURO DE ANIMAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

LOPES MOURA ABATEDOURO DE ANIMAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC quanto à majoração de honorários recursais
  3. 3 Natureza dos honorários recursais: substitutivos ou acréscimos sobre os honorários fixados na origem

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; estavam preenchidos os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais, os quais foram fixados em 15% sobre o montante já arbitrado, não substituindo os honorários sucumbenciais da origem, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada advertência sobre multa para embargos reiterados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante sobre reiteração, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)