REsp 2149416 - DECISAO

REsp 2149416 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as matérias relevantes, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse a oposição de embargos de declaração; o tribunal não está obrigado a rebater todos os argumentos e a via dos embargos não é adequada para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento De Recurso, Apelação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Decisão Surpresa, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Cabimento De Recurso Apelação Fungibilidade Recursal Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do alegado cabimento de apelação (CPC arts. 203, §1º e 1.009)
  2. 2 pedido de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as matérias relevantes, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse a oposição de embargos de declaração; o tribunal não está obrigado a rebater todos os argumentos e a via dos embargos não é adequada para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).