CC 201845 - DECISAO

CC 201845 - DECISAO

Por se tratar da impossibilidade de exigir da seguradora o pagamento durante a execução trabalhista, tendo havido desoneração pelo juízo trabalhista, e considerando que a expedição de certidão de inteiro teor apenas explicita os termos do seguro e não constitui decisão capaz de gerar conflito de competência, além da possibilidade de prosseguimento contra os sócios nos termos das Súmulas 480 e 581 do STJ, não houve vício no julgado, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Seguro Garantia, Súmulas 480 E 581 Do STJ
Processual Civil Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Conflito De Competência Execução Trabalhista Seguro Garantia Súmulas 480 E 581 Do STJ

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Parties

CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de vício material, omissão, obscuridade ou contradição no julgado
  3. 3 Possibilidade de desoneração da seguradora no curso da execução trabalhista

Ratio Decidendi

Por se tratar da impossibilidade de exigir da seguradora o pagamento durante a execução trabalhista, tendo havido desoneração pelo juízo trabalhista, e considerando que a expedição de certidão de inteiro teor apenas explicita os termos do seguro e não constitui decisão capaz de gerar conflito de competência, além da possibilidade de prosseguimento contra os sócios nos termos das Súmulas 480 e 581 do STJ, não houve vício no julgado, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.