Pet 15977 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o acórdão foi publicado em 4/3/2024 (fl. 1.797) e os embargos foram protocolados em 15/3/2024 (fls. 1.802-1.813), prazo superior aos 2 (dois) dias corridos previstos no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ, conforme certificado às fls. 1.815, razão pela qual o recurso é incabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Petição / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (decisão De Mérito)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Art. 619 Do CPP, Art. 263 Do RISTJ, Preclusão Consumativa
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Art. 619 Do CPP Art. 263 Do RISTJ Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Petição / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à impugnação de decisão anteriormente proferida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o acórdão foi publicado em 4/3/2024 (fl. 1.797) e os embargos foram protocolados em 15/3/2024 (fls. 1.802-1.813), prazo superior aos 2 (dois) dias corridos previstos no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ, conforme certificado às fls. 1.815, razão pela qual o recurso é incabível.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.