AREsp 2571377 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada foi considerada clara, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser saneada; ademais, o agravo regimental foi corretamente desprovido em razão da incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, de modo que os aclaratórios buscavam apenas rediscutir o mérito, providência incabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Embargos De Declaração Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 13/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Embargos De Declaração Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Vedação à rediscussão da matéria por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada foi considerada clara, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser saneada; ademais, o agravo regimental foi corretamente desprovido em razão da incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, de modo que os aclaratórios buscavam apenas rediscutir o mérito, providência incabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.