EAREsp 1800352 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; mantém-se a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso especial, sendo a exceção limitada à segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP), e aplica-se a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas no recurso especial.

Parties
Embargante: JOSÉ DIAS BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Intempestividade, Feriado Local, Modulação De Efeitos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Intempestividade Feriado Local Modulação De Efeitos Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ DIAS BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso especial
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; mantém-se a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso especial, sendo a exceção limitada à segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP), e aplica-se a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração