AREsp 2501338 - DECISAO

AREsp 2501338 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou os pontos essenciais da controvérsia, o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por implicar reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justificassem acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade na decisão embargada
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame fático-probatório à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou os pontos essenciais da controvérsia, o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por implicar reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justificassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.