AREsp 2558832 - DECISAO

AREsp 2558832 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque estavam preenchidos os requisitos para a majoração de honorários recursais (processo cível e prévia fixação pela instância a quo, com observância do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ quanto à data de publicação), e a majoração de 15% incide sobre o montante já arbitrado, não consistindo em soma de percentuais; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.

Parties
Embargante: ANDRÉ ALBERTO PINTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Razão Da Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Majoração De Honorários, Enunciado Administrativo N.º 7 Do STJ, Art. 85, § 11, CPC, Art. 1.026, § 2º
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Majoração De Honorários Enunciado Administrativo N.º 7 Do STJ Art. 85, § 11, CPC Art. 1.026, § 2º, CPC

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Parties

ANDRÉ ALBERTO PINTO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Razão Da Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da majoração dos honorários recursais (requisitos temporais e de prévia fixação)
  2. 2 Modalidade de cálculo da majoração dos honorários recursais (incidência sobre o montante já arbitrado versus soma de percentuais)
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque estavam preenchidos os requisitos para a majoração de honorários recursais (processo cível e prévia fixação pela instância a quo, com observância do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ quanto à data de publicação), e a majoração de 15% incide sobre o montante já arbitrado, não consistindo em soma de percentuais; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).