REsp 2109510 - DECISAO

REsp 2109510 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo que não houve omissão na decisão anterior, pois o recurso especial foi provido e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e apreciação das objeções à gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: Adriana Leite Figueiredo Backes Costa; Embargante: Pedro Luís Backes; Corré: Esser Alaska
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015), Adjudicação Compulsória
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015) Adjudicação Compulsória

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Parties

Adriana Leite Figueiredo Backes Costa

Embargante

Pedro Luís Backes

Embargante

Esser Alaska

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto ao art. 85, caput, do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração sobre a gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo que não houve omissão na decisão anterior, pois o recurso especial foi provido e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e apreciação das objeções à gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.