EAREsp 1644752 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos para seu manejo (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo incontroverso que o recurso especial não foi conhecido pelo STJ e que a decisão monocrática foi ratificada pela Quinta Turma, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 315, STJ, tornando o recurso manifestamente inadmissível e vedada sua utilização para revisar o mérito.

Parties
Embargante: MARIA OLETRIZ DE LIMA FILGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Petição / Julgamento (sessão De 18/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Súmula 315, STJ, Embargos De Divergência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Súmula 315, STJ Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

MARIA OLETRIZ DE LIMA FILGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Petição / Julgamento (sessão De 18/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que legitimem embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 315 do STJ ao caso
  3. 3 Se o mérito do recurso especial foi apreciado pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos para seu manejo (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo incontroverso que o recurso especial não foi conhecido pelo STJ e que a decisão monocrática foi ratificada pela Quinta Turma, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 315, STJ, tornando o recurso manifestamente inadmissível e vedada sua utilização para revisar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.