AREsp 2565886 - DECISAO

AREsp 2565886 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, o que prejudicou o exame de mérito, tornando inadequado o uso dos embargos para rediscutir a matéria de fundo.

Parties
Embargante: MÁRCIA APARECIDA FORTUNATO BERTOCHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Prescrição, Ação Monitória
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Prescrição Ação Monitória

Case Brief

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Parties

MÁRCIA APARECIDA FORTUNATO BERTOCHE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Preclusão da impugnação quando não feita no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, o que prejudicou o exame de mérito, tornando inadequado o uso dos embargos para rediscutir a matéria de fundo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se. Intimem-se.