AREsp 2431881 - DECISAO

AREsp 2431881 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC. A relatoria, ao reconsiderar (retratar) decisão da Presidência, tornou sem efeito a decisão anterior e validamente majorou os honorários em 5% com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC. Ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, e incidiam as Súmulas nºs 282 e 284 do STF e a Súmula nº 7 do STJ, impedindo reexame da matéria arguida.

Parties
Embargante: LEGISLAR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF E Do STJ, Retratação/reconsideração
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmulas Do STF E Do STJ Retratação/reconsideração

Case Brief

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Parties

LEGISLAR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 majoração de honorários advocatícios no agravo interno
  3. 3 eficácia da decisão de retratação/reconsideração da relatoria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC. A relatoria, ao reconsiderar (retratar) decisão da Presidência, tornou sem efeito a decisão anterior e validamente majorou os honorários em 5% com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC. Ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, e incidiam as Súmulas nºs 282 e 284 do STF e a Súmula nº 7 do STJ, impedindo reexame da matéria arguida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.