AREsp 1908401 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

1. 1 Omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado no agravo interno
2. 2 Ausência de utilidade prática na concessão do benefício de gratuidade da justiça quando requerido apenas no agravo interno
3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa ao pedido de gratuidade da justiça formulado no agravo interno, sem efeitos modificativos, porque a supressão do vício não altera o mérito do julgamento e a jurisprudência do STJ reconhece a ausência de utilidade prática em conceder tal benefício quando requerido apenas no agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

• Acolher os embargos de declaração para sanar omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos modificativos.