AREsp 2488751 - DECISAO

AREsp 2488751 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por evidenciar nítido intento de reexame do mérito, o que é vedado na via dos aclaratórios; o pleito de redistribuição na origem configurou inovação recursal inadmissível; a decisão anterior foi devidamente motivada.

Parties
Embargante: CONSÓRCIO ALFA DE ADMINISTRAÇÃO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intimação Para Apresentação De Contraminuta, Nulidade Por Ausência De Intimação, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intimação Para Apresentação De Contraminuta Nulidade Por Ausência De Intimação Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

CONSÓRCIO ALFA DE ADMINISTRAÇÃO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos da decisão impugnada (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Incabimento de determinação de redistribuição do feito na origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por evidenciar nítido intento de reexame do mérito, o que é vedado na via dos aclaratórios; o pleito de redistribuição na origem configurou inovação recursal inadmissível; a decisão anterior foi devidamente motivada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Ficam as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.