EAREsp 2335210 - ACORDAO

EAREsp 2335210 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a pretensão relativa à aplicação da Súmula Vinculante n. 59 não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias; e é inviável conceder habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência, de modo que o embargante busca, por via oblíqua, a revisão do julgado por meio inadequado.

Parties
Embargante: DOUGLAS VERISSIMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Proferido Em Sessão Em 18/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Vinculante N. 59, Prequestionamento, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Embargos De Declaração Súmula Vinculante N. 59 Prequestionamento Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS VERISSIMO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Proferido Em Sessão Em 18/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 59
  3. 3 Prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a pretensão relativa à aplicação da Súmula Vinculante n. 59 não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias; e é inviável conceder habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência, de modo que o embargante busca, por via oblíqua, a revisão do julgado por meio inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração