AREsp 2565515 - DECISAO

AREsp 2565515 - DECISAO

Os embargos são rejeitados por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação da sistemática dos recursos repetitivos é medida adequada e irrecorrível, de modo que não cabem esclarecimentos, sendo aplicada advertência sobre multa para futuros embargos protelatórios.

Parties
Embargante: UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Sistemática Dos Recursos Repetitivos Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão quanto à delimitação da suspensão (penhora de 30% dos rendimentos de uma das executadas)
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC) e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Irrecorribilidade do ato que determina o sobrestamento e devolução dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação da sistemática dos recursos repetitivos é medida adequada e irrecorrível, de modo que não cabem esclarecimentos, sendo aplicada advertência sobre multa para futuros embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa