REsp 2037772 - DECISAO

REsp 2037772 - DECISAO

Por fundamento na jurisprudência desta Corte, a decisão monocrática que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso representativo (tema repetitivo) é irrecorrível por não causar prejuízo às partes; portanto, os embargos de declaração que alegam omissão não foram conhecidos, com advertência quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: JOSÉ AURÉLIO VALPORTO DE SÁ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal (relator)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Devolução Dos Autos À Origem, Irrecorribilidade, Sobrestamento Por Tema Repetitivo, Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc), Caução (art. 246, § 1º, Alínea "b", Lei Das S.a.), Tema 1.255/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Devolução Dos Autos À Origem Irrecorribilidade Sobrestamento Por Tema Repetitivo Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc) Caução (art. 246, § 1º, Alínea "b", Lei Das S.a.) Tema 1.255/stf

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Parties

JOSÉ AURÉLIO VALPORTO DE SÁ JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Relator que determina a devolução dos autos à origem para aguardar julgamento de recurso representativo da controvérsia é recorrível
  2. 2 Se houve omissão exigindo distinguishing entre o precedente paradigma (Tema 1.255/STF) e a hipótese dos autos quanto à fixação de honorários e à caução prevista no art. 246, § 1º, alínea b, da Lei das S.A.

Ratio Decidendi

Por fundamento na jurisprudência desta Corte, a decisão monocrática que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso representativo (tema repetitivo) é irrecorrível por não causar prejuízo às partes; portanto, os embargos de declaração que alegam omissão não foram conhecidos, com advertência quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecimento dos embargos de declaração
  • Advertência de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15