AREsp 2520978 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão porque este decidiu claramente que a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento pessoal, fazendo distinguishing em relação ao acórdão paradigma; os embargos visavam ao rejulgamento, hipótese não prevista no art. 619 do CPP, razão pela qual foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravos, Reconhecimento Pessoal, Omissão, Distinguishing
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravos Reconhecimento Pessoal Omissão Distinguishing

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Legalidade do procedimento de reconhecimento pessoal
  3. 3 Se a condenação teve como único elemento o reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão porque este decidiu claramente que a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento pessoal, fazendo distinguishing em relação ao acórdão paradigma; os embargos visavam ao rejulgamento, hipótese não prevista no art. 619 do CPP, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.