AREsp 2474637 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos visavam ao rejulgamento e não à mera aclaramento; e a Súmula n. 182/STJ impede o conhecimento do mérito por ausência de atendimento de pressuposto de admissibilidade, além de vedar-se inovação recursal apresentada apenas no regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmulas, Indulto, Preclusão
Direito Processual Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Súmulas Indulto Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ impedindo análise de mérito por ausência de pressuposto de admissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos visavam ao rejulgamento e não à mera aclaramento; e a Súmula n. 182/STJ impede o conhecimento do mérito por ausência de atendimento de pressuposto de admissibilidade, além de vedar-se inovação recursal apresentada apenas no regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração