EAREsp 2322087 - ACORDAO

EAREsp 2322087 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial), não havendo na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade que justificasse a sua oposição; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: RINALDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Comprovação De Divergência Jurisprudencial
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Comprovação De Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RINALDO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por contradição, omissão ou obscuridade
  2. 2 Requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial), não havendo na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade que justificasse a sua oposição; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.