AREsp 1799175 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o agravo interno não impugnou específica e concretamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; assim, não cabe utilizar embargos de declaração para rediscutir questões já decididas.

Parties
Embargante: ROSANA WEIRICH; Embargante: GRASIELA WEIRICH; Embargante: GABRIELA WEIRICH DA CUNHA; Embargante: CASSIANO WEIRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Responsabilidade Ambiental, Código Florestal
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ROSANA WEIRICH

Embargante

GRASIELA WEIRICH

Embargante

GABRIELA WEIRICH DA CUNHA

Embargante

CASSIANO WEIRICH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o agravo interno não impugnou específica e concretamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; assim, não cabe utilizar embargos de declaração para rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração