AREsp 2549850 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal concluiu que não existiam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a matéria relevante foi analisada e a oposição dos embargos se restringe a mera insatisfação com a decisão, não se justificando a oposição dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento De Apelação, Súmula 283/stf, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Decisão Surpresa
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Cabimento De Apelação Súmula 283/stf Fungibilidade Recursal Coisa Julgada +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação do fundamento sobre o cabimento de apelação contra sentença (CPC, arts. 203, §1º e 1.009)
  2. 2 alegada contradição entre a decisão e a menção a dispositivos do CDC
  3. 3 pedido de aplicação da fungibilidade recursal por ausência de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal concluiu que não existiam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a matéria relevante foi analisada e a oposição dos embargos se restringe a mera insatisfação com a decisão, não se justificando a oposição dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)