REsp 1822014 - DECISAO

REsp 1822014 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial da servidora foi parcialmente conhecido e provido, sendo a servidora vencedora e o Estado sucumbente; nos termos do art. 85, caput, do CPC, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais e a condenação do ente público ao pagamento de honorários, independentemente da ocorrência de modulação de efeitos.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Embargada: servidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Processo Civil Direito Público Embargos De Declaração Prescrição Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios Sucumbência

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

servidora

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Se a modulação de efeitos impede o reconhecimento da prescrição e a consequente condenação em honorários advocatícios
  2. 2 Se a manutenção da tese material com modulação de efeitos afasta a condição de vencido e a inversão da sucumbência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial da servidora foi parcialmente conhecido e provido, sendo a servidora vencedora e o Estado sucumbente; nos termos do art. 85, caput, do CPC, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais e a condenação do ente público ao pagamento de honorários, independentemente da ocorrência de modulação de efeitos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Manutenção da inversão dos ônus sucumbenciais, tornando o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL devedor da verba honorária.