AREsp 2504580 - DECISAO

AREsp 2504580 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: não houve prequestionamento do art. 4º do DL 411/69, razão pela qual se aplicou a Súmula 211/STJ; e a decisão corretamente afirmou, conforme Súmula 568/STJ, que a juntada do título original só é necessária quando o devedor invoca fato concreto impeditivo da cobrança, sendo insuficiente o mero temor de circulação do original.

Parties
Embargante: SEBRANI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, DL 411/69, Juntada Do Título Executivo Original, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 568/stj +4 more

Case Brief

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Parties

SEBRANI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Prequestionamento do art. 4º do DL 411/69
  3. 3 Necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: não houve prequestionamento do art. 4º do DL 411/69, razão pela qual se aplicou a Súmula 211/STJ; e a decisão corretamente afirmou, conforme Súmula 568/STJ, que a juntada do título original só é necessária quando o devedor invoca fato concreto impeditivo da cobrança, sendo insuficiente o mero temor de circulação do original.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC