AREsp 2530497 - DECISAO

AREsp 2530497 - DECISAO

Parties
Embargante: LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES; Agravado: condomínio agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, IRDR, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 475 J Do Cpc/1973
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa IRDR Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 475 J Do Cpc/1973

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Parties

LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

Embargante

condomínio agravado

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material em acórdão
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa sobre matérias decididas
  3. 3 Ausência dos requisitos para instauração do IRDR