AREsp 2488650 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à fixação de honorários recursais, reconhecendo estarem presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e condenar a parte embargada ao pagamento de honorários recursais fixados em 15% sobre o proveito econômico obtido.

Parties
Embargante: BB-PREVIDENCIA FUNDO DE PENSAO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; condenação da parte embargada ao pagamento de honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Recuperação Judicial, Crédito Extraconcursal, Aplicação Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Recuperação Judicial Crédito Extraconcursal Aplicação Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

BB-PREVIDENCIA FUNDO DE PENSAO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação/majoração dos honorários recursais
  2. 2 Requisitos para a fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à fixação de honorários recursais, reconhecendo estarem presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e condenar a parte embargada ao pagamento de honorários recursais fixados em 15% sobre o proveito econômico obtido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; condenação da parte embargada ao pagamento de honorários recursais.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargada ao pagamento de honorários recursais fixados em 15% sobre o proveito econômico obtido.