AREsp 2473573 - DECISAO

AREsp 2473573 - DECISAO

Não houve omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido; o tribunal examinou a controvérsia nos limites da demanda e indicou o fundamento de sua conclusão, de modo que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito ou exigir exame pormenorizado de todos os argumentos, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Fundamentação, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Fundamentação Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação do julgador quanto à fundamentação e exame dos argumentos das partes (art. 489, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Limitação dos embargos de declaração para rediscutir o mérito e o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido; o tribunal examinou a controvérsia nos limites da demanda e indicou o fundamento de sua conclusão, de modo que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito ou exigir exame pormenorizado de todos os argumentos, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.