AREsp 2495434 - DECISAO

AREsp 2495434 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, e não cabe utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida; houve advertência sobre a multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: AMAURI LOVO GRACIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade, Ônus Da Prova, Interpretação Da Lei Nº 8.213/91
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade Ônus Da Prova Interpretação Da Lei Nº 8.213/91

Case Brief

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Parties

AMAURI LOVO GRACIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Indicação precisa do dispositivo da Lei nº 8.213/91 em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, e não cabe utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida; houve advertência sobre a multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se o embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)