AREsp 1088027 - DECISAO

AREsp 1088027 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou e decidiu as alegações trazidas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o entendimento do Tema 530/STF e precedentes do STJ permitindo a desistência do mandado de segurança antes do trânsito em julgado, tendo sido cumpridas as formalidades legais e homologada a desistência com extinção do feito nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015; os embargos buscavam rediscutir o mérito, o que é incompatível com o instituto dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência Do Mandado De Segurança, Prequestionamento, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Desistência Do Mandado De Segurança Prequestionamento Extinção Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 530/STF ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de desistência do mandado de segurança após decisão de mérito em grau ordinário
  3. 3 Existência de omissão quanto à distinção com MS 29253 AgR-ED

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou e decidiu as alegações trazidas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o entendimento do Tema 530/STF e precedentes do STJ permitindo a desistência do mandado de segurança antes do trânsito em julgado, tendo sido cumpridas as formalidades legais e homologada a desistência com extinção do feito nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015; os embargos buscavam rediscutir o mérito, o que é incompatível com o instituto dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.