AREsp 2560651 - DECISAO

AREsp 2560651 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo a impugnação tempestiva e específica requisito para afastar o óbice de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ); advertida a parte sobre multa de 2% por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CESAR DINAMARCO CORSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Preclusão +1 more

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Parties

CESAR DINAMARCO CORSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo a impugnação tempestiva e específica requisito para afastar o óbice de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ); advertida a parte sobre multa de 2% por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).