REsp 2100126 - ACORDAO

REsp 2100126 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a alegada omissão sobre honorários de sucumbência não prospera diante da ausência de prequestionamento no tribunal de origem (Súmula 282/STF); não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por inexistir intuito manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S/A - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 282/stf, Tema 955/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Honorários De Sucumbência Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S/A - PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Necessidade de prequestionamento (Súmula 282/STF) para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a alegada omissão sobre honorários de sucumbência não prospera diante da ausência de prequestionamento no tribunal de origem (Súmula 282/STF); não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por inexistir intuito manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, ficando advertida a parte quanto a futuras medidas protelatórias.