AREsp 2403309 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; manteve-se a aplicação da Súmula 115/STJ pelo não conhecimento do recurso ante a ausência de procuração regularizada dentro do prazo legal, e confirmou-se que o art. 1.017, §5º, do CPC/15 não se estende ao recurso especial ou ao agravo em recurso especial, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CLAUDIO ROBERTO CAETANO; Embargante: IVONETE MARIA DO NASCIMENTO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Art. 1.017, §5º, Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Art. 1.017, §5º, Cpc/15

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ROBERTO CAETANO

Embargante

IVONETE MARIA DO NASCIMENTO CAETANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Regularização da representação processual e juntada de procuração
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC/15 aos recursos especial e ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; manteve-se a aplicação da Súmula 115/STJ pelo não conhecimento do recurso ante a ausência de procuração regularizada dentro do prazo legal, e confirmou-se que o art. 1.017, §5º, do CPC/15 não se estende ao recurso especial ou ao agravo em recurso especial, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.