EAREsp 2242788 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade, por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada nem ao reexame de fatos e provas, configurando mero inconformismo da embargante, sendo aplicável a jurisprudência do STJ sobre a finalidade integrativa dos embargos.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS; Embargado: Chiapin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 211/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Resilição Contratual, Enriquecimento Ilícito
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282/stf E 211/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Prova Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS

Embargante

Chiapin

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (proibição de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade, por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada nem ao reexame de fatos e provas, configurando mero inconformismo da embargante, sendo aplicável a jurisprudência do STJ sobre a finalidade integrativa dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator