AREsp 2353708 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a integrar; além disso, modificar o entendimento exigiria reexame de fatos e provas constantes dos autos, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e as operações pretendidas pelos embargantes foram consideradas inadmissíveis ao alongamento por estarem vinculadas a renegociações posteriores a 15/08/2019, conforme Circular BNDES 46/2019.

Parties
Embargante: ALEX SANDRO MOLINOS FELTRIN; Embargante: CELSO MOLINOS GOMES; Embargante: MARIA ELENA MOLINOS GOMES; Embargante: MIGUEL GUSTAVO SEIDL; Embargante: NATHÁLIA MOLINOS GOMES; Embargante: ORLANDO GOMES; Embargante: RAFAEL MOLINOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prorrogação De Débito Agrário, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Circular BNDES 46/2019, Princípio Da Não Surpresa
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prorrogação De Débito Agrário Súmula N.º 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO MOLINOS FELTRIN

Embargante

CELSO MOLINOS GOMES

Embargante

MARIA ELENA MOLINOS GOMES

Embargante

MIGUEL GUSTAVO SEIDL

Embargante

NATHÁLIA MOLINOS GOMES

Embargante

ORLANDO GOMES

Embargante

RAFAEL MOLINOS GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ ao pedido de reapreciação de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade de inclusão de operações já renegociadas no âmbito da Circular BNDES 46/2019

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a integrar; além disso, modificar o entendimento exigiria reexame de fatos e provas constantes dos autos, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e as operações pretendidas pelos embargantes foram consideradas inadmissíveis ao alongamento por estarem vinculadas a renegociações posteriores a 15/08/2019, conforme Circular BNDES 46/2019.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração