AREsp 2470668 - ACORDAO

AREsp 2470668 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria alegada pelo embargante constitui mero inconformismo e pedido de reanálise de argumentos já apreciados, não caracterizando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, manteve-se a aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: DANIEL SILVA DANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Contradição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL SILVA DANTONIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente a suposta omissão quanto à impugnação específica da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de mero inconformismo versus omissão, contradição ou obscuridade no julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria alegada pelo embargante constitui mero inconformismo e pedido de reanálise de argumentos já apreciados, não caracterizando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, manteve-se a aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa